DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124515/2023
Partes:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI-MS
CNPJ: 13.823.697/0001-42
Contratante
RCA MATERIAIS MEDICOS LTDA
CNPJ: 20.740.209/0001-07
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 2.886/2023, cujo objeto fora Aquisição de Fórmula Nutricional e Insumos, em caráter emergencial, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, destinados ao atendimento do munícipe usuário do SUS – Sistema Único de Saúde denominado DAVI MORAES DE SOUZA, em razão de Decisões Judiciais proferidas nos autos n° 0800.196-04.2022.8.12.0004 e n° 0000060-05.2019.4.03.6202, tal como em decorrência de acordos pactuados como Município de Amambai-MS e a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, por processo licitatório modalidade de Dispensa de Licitação Nº 036/2023, anulando o valor de R$ 0,00 (zero reais).
FORO: Comarca de Amambaí/MS.
DOTAÇÃO:
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.07– GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
10.301.0008.2154.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO FIS SAÚDE
Amambai – MS, 12 de Dezembro de 2023
Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues
Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05
