PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133269/2023
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e analise da controladoria e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município em anexo, referente à Dispensa de Licitação, conforme solicitação do Diretor Presidente do PREVIBAI, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração de reavaliação atuarial 2024, data-focal 31/12/2023, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, mediante solicitação do PREVIBAI – Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Amambai/MS, de acordo com a proposta apresentada pela empresa, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, combinado com o artigo 23, inciso II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com sua alterações posteriores.
Valor Total: R$ 16.050,00 (Dezesseis mil e cinquenta reais).
Conta: Recursos Próprios do Fundo do PREVIBAI – CONTA Nº 19.371-2
DOTAÇÃO:
02.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – PREVIBAI
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
09.272.0002.2040.0000 – Manutenção e Atividade do Previbai
FORO: Comarca de Amambai – MS.
Amambai, 08 de Dezembro de 2023.
JOÃO RAMÃO PEREIRA RAMOS
DIRETOR PRESIDENTE DO PREVIBAI
