INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117358/2023
PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CONTRATADO: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ Nº 19.320.060/0001-10
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, ad exitum, visando à recuperação de créditos, com os projetos de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária, verbas indenizatórias, RAT/SAT, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 19/01/2024, com vencimento para o dia 18/01/2025, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo a porcentagem de 20% (vinte por cento) do valor da recuperação que vier a ocorrer, em qualquer dos projetos apresentado pela CONTRATADA, liquidado a medida em que for acontecendo o efeito caixa ou econômico obtido passado e futuro, seja na via administrativo ou judicial para a Prefeitura Municipal de Amambai.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 17 de Janeiro de 2024.
Assinam:
Leonan Lazaro Spricigo – Secretário Municipal de Fazenda.
CPF: 046.176.781-31
Cláudio Roberto Nunes Golgo – Sócio – Administrador
CPF: 010.151.500-63
