DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 127420/2022
Partes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
CNPJ: 03.568.433/0001-36
Contratante
CONISUL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ do ME sob o n° 06.189.978/0001-20
Contratada
Objeto: Encerramento do contrato n.º 3.022/2023, O presente contrato tem por objeto prestação de serviços junto ao (CONISUL) Consórcio Público de Direito Público, para elaboração, organização e aplicação de concurso público, com vista ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do poder executivo efetivos de Amambai/MS, objeto desta licitação e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, com suas alterações posteriores, na conformidade do ato convocatório da Dispensa de Licitação nº 050/2023, anulando o valor de R$ 139.860,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos e sessenta reais), em virtude da vigência do contrato.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04.122.0002.2024.0000 – Manutenção do Depto. de Rec. Humanos e Adm. Previdenciária
Amambai – MS, 04 de agosto de 2024
Daniel Luan Pereira Espíndola
Secretária Municipal de Comunicação Social
CPF: 023.051.461-83