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Medida aprovada no Congresso traz mais previsibilidade no pagamento de precatórios e dá fôlego financeiro a estados e municípios.
O prefeito de Amambai, Sérgio Barbosa, esteve em Brasília nesta terça-feira, 09 de setembro, acompanhando a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023.
A medida traz alívio fiscal para estados e municípios ao possibilitar prazos maiores e parcelas menores no pagamento de precatórios ─ dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça ─ além de permitir o refinanciamento de débitos previdenciários em condições mais favoráveis.
Com a participação na solenidade, a Prefeitura de Amambai reforça seu compromisso em acompanhar de perto decisões que impactam diretamente o desenvolvimento da cidade.
Fonte: Secom/Prefeitura de Amambai
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