Amambai, quinta-feira, 09 de abril de 2026
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Microempreendedores e empresas com débitos têm até 90 dias para regularizar a situação junto à Receita Federal e à PGFN e evitar perda de benefícios fiscais
A Prefeitura de Amambai, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDES), emite um alerta importante aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte do município.
Os contribuintes que possuem débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber o termo de exclusão do Simples Nacional, regime tributário que oferece benefícios fiscais e simplificação no pagamento de impostos.
A orientação é para que os empresários regularizem suas pendências no prazo de até 90 dias, evitando a exclusão e garantindo a continuidade dos benefícios proporcionados pelo Simples Nacional.
A administração municipal reforça a importância da atenção aos prazos e incentiva os contribuintes a buscarem orientação junto aos órgãos competentes, assegurando a manutenção da regularidade fiscal e o fortalecimento dos pequenos negócios locais.
Para mais informações e orientações, os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor. Também é possível obter atendimento pelo telefone (67) 9 9859-6933.
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