Amambai, sexta-feira, 08 de maio de 2026
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O não cumprimento do prazo pode resultar em multas e irregularidades, dificultando o acesso a benefícios e serviços vinculados ao registro empresarial.
Empreendedores formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) devem ficar atentos ao prazo para envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que se encerra no dia 31 de maio de 2026.
A obrigatoriedade é válida para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento em 2025 ou que encerraram suas atividades durante o período. O documento deve conter o faturamento bruto do ano anterior e é fundamental para manter a regularidade do CNPJ.
Mesmo sem movimentação financeira, o envio da declaração é obrigatório, devendo ser informado o valor de R$ 0,00.
O não cumprimento do prazo pode gerar multas e pendências, além de dificultar o acesso a benefícios e serviços relacionados ao registro empresarial.
A Prefeitura reforça a importância de que os microempreendedores se organizem e não deixem para a última hora, buscando atendimento com antecedência para evitar transtornos.
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