Autor: P.M “Altera a Tabela 1-B, do Anexo II, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC n.º 001/2003 e dá outras providências.”
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30/05/2017 11h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
30/05/2017 11h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015 Autor: P.M “Altera a Tabela 1-B, do Anexo II, do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai – LC n.º 001/2003 e dá outras providências.” SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA – Prefeito de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 05/10/15 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela 1-B, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003 passa a vigorar com a alteração constante do anexo único desta Lei Complementar. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2015. SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA Prefeito Municipal RODRIGO SELHORST Secretário de Gestão Publicado no DOM Assomasul Diário nº 1446 Fls.004 Em:07/10/15 Z0lQHHzX ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Amambai Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 3481-7400 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS Anexo Único da Lei Complementar nº 039/2015 ANEXO II REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL TABELA 1-B CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – SAÚDE E BEM ESTAR – SBE CARGO ASSISTENTE SOCIAL PADRÃO/REF VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Serviço Social. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades da Administração ligadas à assistência social, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO BIOMÉDICO PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Biomedicina ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de biomedicina, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO BIOQUÍMICO PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Farmácia Bioquímica ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área Bioquímica, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO DENTISTA PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Odontologia. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Odontologia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO ENFERMEIRO PADRÃO/REF VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Enfermagem. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Enfermagem, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO FARMACÊUTICO PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO Educação Superior, com registro profissional. ESCOLARIDADE Farmácia. CURSO ESPECÍFICO ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Amambai Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 3481-7400 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS social na área de Farmácia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO FISIOTERAPEUTA PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Fisioterapia ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Fisioterapia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO FONOAUDIÓLOGO PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Fonoaudiologia. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Fonoaudiologia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional e título ou residência na respectiva especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO CARDIOLOGISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO GINECOLOGISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO NEUROLOGISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Amambai Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 3481-7400 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO OFTALMOLOGISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO ORTOPEDISTA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO PEDIATRA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO MÉDICO PSIQUIATRA PADRÃO VII-1 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional na especialidade. CURSO ESPECÍFICO Medicina e residência na respectiva especialidade. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área médica, respeitada a formação e a atuação especializada, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO NUTRICIONISTA PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Nutrição. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área de Nutrição, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. CARGO PSICÓLOGO PADRÃO VII-2 NÍVEL CNS REQUISITOS PARA INGRESSO ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional. CURSO ESPECÍFICO Psicologia ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração voltadas à ciência, à extensão, à saúde e ao bem-estar social na área da Psicologia, respeitada a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Amambai Rua Sete de Setembro, 3244 – Fone: (67) 3481-7400 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2015. SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA Prefeito Municipal RODRIGO SELHORST Secretário de Gestão Publicado no DOM Assomasul Diário nº 1446Fls.004 Em:07/10/15
