Autor: P.M Origem: PL nº 004/17 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.”
29/05/2017 11h06 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.534/2.0017 Autor: P.M Origem: PL nº 004/17 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.” EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro na Lei Federal n.º 4.320/1964, faço saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 13/03/17 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.969.349,80 (dois milhões novecentos e sessenta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), distribuídos as seguintes dotações: 02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 775 10.302.0009.2114.0000 MAC – TETO FINANCEIRO 2.969.349,80 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 759 10.301.0015.1003.0000 INVESTIMENTO NA SAÚDE 300.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 886 15.451.0002.1004.0000 Investimento Infraestrutura e Mobilidade Urbana 669.349,80 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de Amambai Rua Sete de Setembro, 3.244 – Fone: (67) 3481-7400 – Fax: (67) 3481-7430 – CEP: 79.990-000 – Amambai/MS 887 15.451.0002.1004.0000 Investimento Infraestrutura e Mobilidade Urbana 2.000.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2017. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1811Fls.003 Em:21/03/17
