Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
26/06/2017 09h48 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 466/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento de uma Fração da Quadra nº 47, Centro, Matrícula n° 8.797 do CRI Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Elizabete Cristina Ramires de Oliveira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, requerimento protocolado sob o nº 65.273/2017.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Junho de 2.017 .
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
VIRGÍLIO SILVERO NETO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1874 Fls.008 Em: 22/06/17
ANEXO I DO DECRETO Nº 466/2017 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento de uma Fração da Quadra nº 47, Centro, perímetro Urbano de Amambai-MS, que passam a ser denominados de Lote nº 01 e Lote nº 02.
Área Total: 1.095,00m² (Um mil e noventa e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Eng.º Agrimensor Victor Aníbal Delgado, CREA-MS 1413/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE Nº 01 Remanescente ÁREA: 15,00×54,75m = 821,25 m² (Oitocentos e vinte e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados).
Ao Norte : 54,75m com o lote D, à 50,00m da Wanderlei Silva Ramos;
Ao Sul : 54,75m com o lote nº 02; Ao Leste : 15,00m com fração da quadra nº 47; Ao Oeste : 15,00m com a Avenida Pedro Manvailer, onde faz frente.
LOTE Nº 02 Desmembrado ÁREA: 5,00×54,75m = 273,75 m² (Duzentos e setenta e três metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
Ao Norte : 54,75m com o lote nº 01;
Ao Sul : 54,75m com o lote C, à 50,00m da Rua Alfredo Xavier dos Santos; Ao Leste : 5,00m com a Fração da Quadra nº 47; Ao Oeste : 5,00m com a Avenida Pedro Manvailer, onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 1874 Fls.008 Em: 22/06/17