Autor: Vereador – Umberto Hasegawa Origem: PL/CM nº 010/17.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.443/95 e dá outras providências”.
11/08/2017 12h14 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2017
Autor: Vereador – Umberto Hasegawa Origem: PL/CM nº 010/17.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.443/95 e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Orgânica Municipal faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 26/06/2017, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.443/95, que “Dispõe sobre a regulamentação de declaração de utilidade pública e dá outras providências”.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Julho de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Gestão interino Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1899 Fls:005 Em:27/07/17
