Dispõe sobre a Prorrogação de Prazo de Processo Administrativo Disciplinar.
11/08/2017 11h34 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA ADM. N.º 004/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Prorrogação de Prazo de Processo Administrativo Disciplinar.
IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES – Secretário Municipal de Gestão interino , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº. 004/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amambai, e;
CONSIDERANDO o período de férias coletivas dos servidores concedida através do Decreto nº 542/17, através do qual solicita à prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar de nº 65709/2017, instaurado em face do servidor Waldemir Bulgue. RESOLVE
Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar de 05 de agosto de 2017, o prazo previsto no Art. 2º da Portaria ADM nº 003/2017, de 05 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), em 07 de julho de 2017, o que faz com fundamento no Art. 148 da Lei Complementar nº. 004/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amambai.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Secretaria de Gestão em 01 de agosto de 2017.
IZAEL WILLAMS SALGADO FERNANDES Secretário Municipal de Gestão Interino
Publicado no DOM (Assomasul). Diário: 1903 Fls.01 Em:02/08/2017
