Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai ORIGEM: PLC/C Nº 004/17
“Cria Cargo em Comissão e Reajusta vencimento básico de cargo em comissão da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências”.
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27/10/2017 08h57 – Por: Olga Bitencurt Lescano
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LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amambai ORIGEM: PLC/C Nº 004/17
“Cria Cargo em Comissão e Reajusta vencimento básico de cargo em comissão da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 14/08/17 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º. O vencimento básico do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo DAL 5, com carga horária de 40 horas semanais, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2.º. Em decorrência desse reajuste, a Tabela II – Remuneração – Cargos em Comissão, do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, fica alterada para o cargo DAL 5 da seguinte forma:
TABELA II – REMUNERAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR – R$ DAL 5 1.000,00
Art. 3.º. Fica Renumerado o Artigo 3º do Projeto de Complementar CM nº 01/2017, para Artigo 6º.
Art. 4.º. Fica Criada mais uma (01) vaga de Assessor Parlamentar, símbolo DAL 5.
Art. 5.º. A Tabela I- Direção e Assessoramento Legislativo em Comissão, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, fica alterada para o cargo DAL 5 da seguinte forma:
ANEXO I TABELA I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
CARGO Nº DE VAGAS CHS SIMBOLO QUALIFICAÇÃO Assessor Parlamentar 13 40 DAL – 5 Ensino Médio Completo
Art.6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1914Fls:009 Em:17/08/17
