Autor: PM ORIGEM: 005/17
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS contidas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”
27/10/2017 09h03 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 047/2017
Autor: PM ORIGEM: 005/17
“Promove a reorganização funcional dos cargos constantes das tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS contidas no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amambai e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 21/08/17 a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, Símbolo DAS-2, alterando-se as Tabelas 1 e 2, do Grupo Operacional I, Direção e Assessoramento Superior – DAS, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº. 001/2003, que passam a vigorar na forma descrita no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito em 24 de agosto de 2.017
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1920 Fls:004 Em:25/08/17
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 047/2017
ANEXO IV LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2003
TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS
SÍMBOLO CARGO QUALIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Nível superior ou capacidade pública e notória 13 DAS-2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Nível superior ou equivalente na área de atuação (Publicidade, Marketing e Propaganda) 01 DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Nível superior e inscrição na OAB/MS 01 DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL Nível superior (Administração, Ciências Contábeis, Direito) 01 DAS-5 CHEFE DE GABINETE Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Nível superior ou capacidade pública e notória 15 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON Nível Superior em qualquer área 01 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO Nível Superior em qualquer área 04 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. Nível superior ou capacidade pública e notória 01 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. Nível superior ou capacidade pública e notória 01
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1920 Fls:004 Em:25/08/17
TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS TABELA FINANCEIRA
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTO BASE VAGAS VERBA DE REPRESENTAÇÃO TOTAL
DAS-1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 13
– DAS-2 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 2.500,00 01 80% R$ 4.500,00
DAS-3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Estabelecido por subsídio fixado por iniciativa da Câmara Municipal. 1
– DAS-4 CONTROLADOR MUNICIPAL R$ 1.807,40 1 80% R$ 3.253,32 DAS-5 CHEFE DE GABINETE R$ 1.807,40 1 80% R$ 3.253,32 DAS-6 DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 1.807,40 15 50% R$ 2.711,10 DAS-7 COORDENADOR MUNICIPAL PROCON R$ 1.807,40 1 50% R$ 2.711,10 DAS-8 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO R$ 1.488,30 4 50% R$ 2.232,45 DAS-9 CHEFE DA U.M.C. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 DAS-10 SECRETÁRIO DA J.S.M. R$ 673,10 1 20% R$ 807,72 Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1920 Fls:004 Em:25/08/17
