Autor: Fernando Fischer Origem: PL/CM nº 016/17.
“Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências”.
25/10/2017 13h43 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2.017
Autor: Fernando Fischer Origem: PL/CM nº 016/17.
“Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Orgânica Municipal faço saber que, em Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2017, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1°. Ficam proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Amambai-MS, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado.
Art. 2°. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Público e a Concessionária se adaptarem no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dela.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 1935 Fls:006 Em:18/09/17
