M A R C O R E G U L A T Ó R I O J U S T I F I C A T I V A D E I N E X I B I L I D A D E D E C H A M A M E N T O P U B L I C O T E R M O D E F O M E N T O N º 0 0 0 3 / 2 0 1 8 . P R O C E S S O N º 0 6 834 9 / 2 0 1 8 V I G Ê N C I A : 0 1 . 0 2 . 2 0 1 8 a 3 1 . 1 2 . 2 0 1 8 V A L O G L O B A L : R $ 4 4 . 4 0 0 , 0 0 ( q u a r e n t a e q u a t r o m i l e q u a t r o c e n t o s r e a i s ) .
17/01/2018 10h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
M A R C O R E G U L A T Ó R I O J U S T I F I C A T I V A D E I N E X I B I L I D A D E D E C H A M A M E N T O P U B L I C O T E R M O D E F O M E N T O N º 0 0 0 3 / 2 0 1 8 . P R O C E S S O N º 0 6 834 9 / 2 0 1 8 V I G Ê N C I A : 0 1 . 0 2 . 2 0 1 8 a 3 1 . 1 2 . 2 0 1 8 V A L O G L O B A L : R $ 4 4 . 4 0 0 , 0 0 ( q u a r e n t a e q u a t r o m i l e q u a t r o c e n t o s r e a i s ) . O B J E T O : V a l o r e s d e s t i n a d o s a p r o m o v e r o c u s t e i o d a e n t i d a d e , a t r a v é s d o p a g a m e n t o d e t e r c e i r o s e p e s s o a s j u r í d i c a s , a q u i s i ç ã o d e g ê n e r o s a l i m e n t í c i o s , m a t e r i a i s d e h i g i e n e e l i m p e z a e m a t e r i a l p e r m a n e n t e . F U N D A M E N T O L E G A L : I n e x i g i b i l i d a d e d o c h a m a m e n t o p ú b l i c o , c o m f u l c r o no a r t . 3 1 , d a L e i 1 3 . 0 1 9 / 2 0 1 4 , c o m s u a s a l t e r a ç õ e s p o s t e r i o r e s . N o s t e r m o s d o § 2 º d o a r t i g o 3 2 d a L e i 1 3 . 0 1 9 / 2 0 1 4 , a p r e s e n t e p r o p o s t a d e p a r c e i r a p o d e r á s e r i m p u g n a d a p o r q u a l q u e r i n t e r e s s a d o , a c o n t a r d a p r e s e n t e p u b l i c a ç ã o , m e d i a n t e a p r e s e n t a ç ã o d a s r a z õ e s j u n t o à P r e f e i t u r a M u n i c i p a l . D o t a ç ã o O r ç a m e n t á r i a : 0 2 0 3 0 2 – F U N D O M U N I C I P A L D E A S S I S T Ê N C I A S O C I A L 3 . 3 . 5 0 . 4 3 . 0 0 – S u b v e n ç õ e s S o c i a i s . 0 8 . 2 4 2 . 0 0 0 3 . 2 0 4 4 . 0 0 0 0 – S e r . d e P r o t e ç ã o S o c i a l E s p e c i a l a P e s s o a / I d o s a / F a m í l i a C O N C E D E N T E : P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E A M A M B A I . C N P J : 0 3 5 . 6 8 4 . 3 3 / 0 0 0 1 – 3 6 P R O P O N E N T E : A S S O C I A Ç Ã O L A R F R E I F A B I A N O D E C R I S T O C N P J / M F n º 0 1 . 9 8 9 . 243 / 0 0 0 1 – 6 7 . P u b l i q u e – s e : A m a m b a i – M S , e m 1 5 d e J a n e i r o d e 2 0 1 8 . E d i n a l d o L u i z d e M e l o B a n d e i r a : P r e f e i t o M u n i c i p a l . C P F : 6 6 3 . 0 6 1 . 1 6 1 – 6 8 H u m b e r t o V i l h a l v a C P F : 0 6 3 . 3 9 7 . 9 4 1 – 4 9
