. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Amambai/MS, nos termos do Anexo único do presente Decreto
03/10/2018 09h25 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 341/2018 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
“Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Amambai e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI de Amambai/MS, nos termos do Anexo único do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Agosto de 2018.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (ASSOMASUL) Diário nº 2164 Fls: 003-005 Em: 15/08/2018
