Autor: PM Origem: PL/GP/19.
“Revoga Lei Municipal n° 1.865/2004 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica e dá outras providências”
07/12/2018 07h48 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.612/2018 Autor: PM Origem: PL/GP/19.
“Revoga Lei Municipal n° 1.865/2004 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica e dá outras providências” EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em sessão ordinária realizada na data de 22/10/18, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.865 de 04 de novembro de 2004, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do imóvel constituído pelo Lote C, Quarteirão 53, matriculado no CRI local sob o n° 14.671, à Comunidade Evangélica Apostólica Sara Nossa Terra.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput é imperativo legal, motivada pelo descumprimento do disposto no inciso II, do Art. 2°, da Lei Municipal nº 1.865/2004.Art. 2º A revogação de que trata a presente Lei deverá ser informada ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja imediatamente registrada na matrícula a reversão da propriedade do imóvel ao Município de Amambai.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de outubro de 2018.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2217 Fls:002 Em:31/10/18
