Autor: PM Origem: PL/GAB nº 031/18
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
19/12/2018 10h04 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2018
Autor: PM Origem: PL/GAB nº 031/18
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro na Lei Federal n.º 4.320/1964, faz saber que em Sessão Extraordinária ocorrida no dia 03/12/18 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$ 157.071,40 (cento e cinquenta e sete mil e setenta e um reais e quarenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1143 12.365.0006.2193.0000 Programa Brasil Carinhoso – Manutenção 157.071,40 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 157.071,40
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2018.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2243 Fls:009 Em:10/12/18
