Autor: PM Origem: PL/GP nº 030/18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
19/12/2018 10h16 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/18
Autor: PM Origem: PL/GP nº 030/18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que específica, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Extraordinária ocorrida no dia 03/12/18 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título de regularização da posse já existente, o imóvel de sua propriedade, determinado pelo Lote nº 14 da Quadra nº 04, situado na Vila Crepúsculo III, devidamente inscrito no CRI local sob o nº 15.413, para Maria Fatima dos Santos Silva, titular do RG n° 365653 – SSP/MS e inscrita no CPF sob o n° 006.523.951-20.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2,018.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2244 Fls:011 Em:10/12/18
