Autorizar a cedência COM ÔNUS PARA A ORIGEM, para o exercício de 2019, da servidora municipal FERNANDA LAMERA, ocupante do cargo em provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão VII-2, Referencia 04, CHS20, nº 8286-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver suas funções junto a Secretaria de Estado de Saúde/Campo Grande-MS.
16/04/2019 12h09 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 019/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2.019
Autoriza cedência da servidora FERNANDA LAMERA à Secretaria de Estado de Saúde – MS e dá outras providencias.
EDNALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 88 da Lei Complementar 004/2004,e;
CONSIDERANDO – Convenio de Cooperação Mútua SAD/MS, 020/2.019 de 1º de janeiro de 2.019, entre o Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e o Município de Amambai.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cedência COM ÔNUS PARA A ORIGEM, para o exercício de 2019, da servidora municipal FERNANDA LAMERA, ocupante do cargo em provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão VII-2, Referencia 04, CHS20, nº 8286-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver suas funções junto a Secretaria de Estado de Saúde/Campo Grande-MS.
Paragrafo único – De acordo com a Lei Municipal nº 1.839/04 da Lei Municipal nº 2.339/13, fica mantido o adicional de Regime Suplementar de trabalho a que a servidora acima identificada faz juz.Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.019, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 20 de março de 2.019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2318 Fls:019 Em: 28/03/19
