Fica aprovado o Desmembramento do lote A, Quadra 69, Centro, matricula 1.611, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Everaldo Mazzuco e Vilson Anastácio Rossi, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 75859/2019 de 21 de março de 2019.
27/05/2019 10h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 264/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote A, Quadra 69, Centro, matricula 1.611, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Everaldo Mazzuco e Vilson Anastácio Rossi, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 75859/2019 de 21 de março de 2019.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2351 Fls:004 Em:16/05/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 264/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Desmembramento do lote A, Quadra 69, Centro, matricula 1.611, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Everaldo Mazzuco e Vilson Anastácio Rossi, que passa a serem denominados Lotes A-01, A-02 e A-03. Área Total: 1.250,00 m² (Hum mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Camila Dornel Arce, CREA 63672-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE A-1 (Remanescente)
ÁREA: Irregular = 625,00m² (Seiscentos e vinte e cinco metros quadrados).
Ao Sul : 25,00 m com lote A-2 e 12,50 m com Fração do lote A; Ao Leste : 12,50 m Avenida Pedro Manvailer para onde faz frente e 12,50 m com Lote A-2; Ao Oeste : 25,00 com Lote A-3.
LOTE A-2 (Desmembrado)
ÁREA: 12,50 x 25,00m = 312,50m² (Trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados).
Ao Norte : 25,00 m com Fração do Lote A-1. A 12,50 m de distancia da Rua Duque de Ao Sul : 25,00 m com Fração do lote A; Ao Leste : 12,50 m Avenida Pedro Manvailer para onde faz frente; Ao Oeste : 12,50 m com Fração do Lote A-1.
LOTE A-3 (Desmembrado)
ÁREA: 12,50 x 25,00m = 312,50m² (Trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados).
Ao Sul : 12,50 m com Fração do lote A; Ao Leste : 25,00 m com lote A-1 a 37,50 m de distancia da Avenida Pedro Manvailer; Ao Oeste : 25,00 m com Fração do Lote D.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2351 Fls:004 Em:16/05/19
