Fica, ainda, aprovado o Remembramento da parte desmembrada do lote 3 da quadra 01, Vila Cassiano Marcelo, aos lotes 01 e 02 da mesma quadra, matrículas n° 4.906 e nº 5.463 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade Ronaldo Palombo Caimar, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
27/05/2019 11h22 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 274/2019 09 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 03 da quadra 01, Vila Cassiano Marcelo, matricula 5.464, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ronaldo Palombo Caimar, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica, ainda, aprovado o Remembramento da parte desmembrada do lote 3 da quadra 01, Vila Cassiano Marcelo, aos lotes 01 e 02 da mesma quadra, matrículas n° 4.906 e nº 5.463 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade Ronaldo Palombo Caimar, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Os Desmembramentos e posterior Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2019EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2351 Fls:002 Em:16/05/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 274/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 03 da quadra 01, Vila Cassiano Marcelo, matricula 5.464, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Ronaldo Palombo Caimar, que passam a serem denominados lote 3-A e lote 3-B.
Área Total: 900,00 m² (Novecentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Marcelo Victor Delgado CREA 63.731/MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 3-A (Remanescente)
ÁREA: 12,00×50,00 = 600,00 m² (Seiscentos metros quadrados).
Ao Norte : 50,00 m com o lote 3-B, a 42,00 m da Rua Jacinto Basílio de Oliveira. Ao Sul : 50,00 m com o lote 04. A Leste : 12,00 com a Avenida Pedro Manvailer para onde faz frente. Ao Oeste : 12,00 m com fração do lote 7.
LOTE: 3-B (Desmembrado)
ÁREA: 6,00×50,00 = 300,00 m² (Trezentos metros quadrados).
Ao Norte : 50,00 m com lote 02, 36,00 m da Rua Jacinto Basílio de Oliveira. Ao Sul : 50,00 m com lote 3-A. A Leste : 6,00 m com Avenida Pedro Manvailer para onde faz frente. Ao Oeste : 6,00 m com fração do lote 7.
ANEXO II DO DECRETO Nº 274/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento da parte desmembrada do lote 3 da quadra 01, Vila Cassiano Marcelo, aos lotes 01 e 02 da mesma quadra, matrículas n° 4.906 e nº 5.463 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade Ronaldo Palombo Caimar que passará a denominar-se lote 01/02/03-B.
Área Total: 2.100,00 m² (Dois mil e cem metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Marcelo Victor Delgado CREA 63.7310 /MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 01/02/03-B (Remembrado)
ÁREA: 42,00 x 50,00 = 2.100,00 m² (Dois mil e cem metros quadrados)
Ao Norte : 50,00 m com a Rua Jacinto Basílio de Oliveira. Ao Sul : 50,00 m com o lote 3-A. A Leste : 42,00 m com Avenida Pedro Manvailer, para onde faz frente. Ao Oeste : 42,00 m com os lotes 05 e 06 e fração do lote 7.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2351 Fls:002 Em:16/05/19
