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13/05/2019 12h53 – Por: Olga Bitencurt Lescano
EXTRATO PUBLICAÇÃO EDITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 03/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073151/2018
Notificante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS – CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36 Notificado: MS RAWHIDE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA. CNPJ Nº: 05.516.763/0001-03 Objeto: “Apresentação de Defesa em razão dos descumprimentos das cláusulas e obrigações constantes na Lei Municipal nº 1.836/2004, e na Lei Municipal 1.794/2003 (Incentivo as Empresas), Processo Administrativo 73.151/2018, instaurado no município de Amambai/MS”, conforme consta nos fatos apresentados nos autos em anexo ao Processo 73151/2018. E para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o Artigo 5º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, com suas alterações posteriores. Prazo de Defesa: 15 dias, a partir da publicação deste Edital. Local e Data: Amambai/MS, 02 de Abril de 2.019. CAIO FACHIN Procurador Geral do Município
