Fica aprovado o Remembramento dos lote nº 09,10,11 e 12, quadra 04, Vila Vargas, matriculas 935,936,937 e 938, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 77.150/2019 de 04 de Junho de 2019.
17/07/2019 08h59 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 322/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lote nº 09,10,11 e 12, quadra 04, Vila Vargas, matriculas 935,936,937 e 938, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 77.150/2019 de 04 de Junho de 2019.
Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2372 Fls: 012 Em: 14/06/2019
ANEXO I DO DECRETO Nº 322/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lote nº 09,10,11 e 12, quadra 04,Vila Vargas, matriculas 935,936,937 e 938, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade do Município de Amambai, que passa a ser denominado lote 09-10-11-12.
Área Total: 1.500,00 m² (Hum mil e quinhentos metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira, CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE: 09-10-11-12 (Remembrado)
ÁREA: 50,00 m x 30,00 m= 1.500,00 m² (Hum mil e quinhentos metros quadrados).
Ao Norte : 30,00 m com a Rua General Câmara esquina com a Rua Tijuca ; Ao Sul : 30,00 m com o lote nº 13; Ao Leste : 50,00 m com os lotes nº 01,02,03 e 04; Ao Oeste : 50,00 m com a Rua Tijuca, para onde faz frente.
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2372 Fls: 012 Em: 14/06/2019
