Fica aprovado o Remembramento dos lote nº 12, nº 13, nº 14, quadra 03, Vila Cassiano Marcelo, matriculas 4.192, 4.193, 4.194, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Amambai - Coopersa, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 76.657/2019 de 07 de Maio de 2019.17/07/2019 10h46 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 341/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lote nº 12, nº 13, nº 14, quadra 03, Vila Cassiano Marcelo, matriculas 4.192, 4.193, 4.194, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Amambai – Coopersa, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 76.657/2019 de 07 de Maio de 2019.
Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Junho de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2376Fls:004 Em:21/06/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 341/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lote nº 12, nº 13, nº 14, quadra 03, Vila Cassiano Marcelo, matriculas 4.192, 4.193, 4.194, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Amambai – Coopersa, de propriedade do Município de Amambai, que passa a ser denominado Lote 12/13/14.
Área Total: 1462,00 m² (Hum mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Willian Delgado, CREA 73586/D-MG.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE: 12/13/14 (Remembrado)
ÁREA: 43,00 m x 34,00 m= 1.462,00 m² (Hum mil, quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados).
Ao Norte : 34,00 m com a Rua Antonio Martins Dutra ; Ao Sul : 34,00 m com o lote nº 15; Ao Leste : 43,00 m com fração do lote nº 08-10; Ao Oeste : 43,00 m com a Rua Sete de Setembro, para onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2376Fls:004 Em:21/06/19
