Dispõe sobre a concessão de férias coletivas no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 01 a 15 de julho de 2019, e dá outras providenciais.
17/07/2019 11h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 351/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de férias coletivas no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 01 a 15 de julho de 2019, e dá outras providenciais.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, bem como realizar ajustes e análises de investimentos futuros;
CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, em razão da queda de arrecadação e da diminuição das previsões de receitas orçamentárias, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere aos índices de folha de pagamento de pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais, suspendendo-se o expediente de trabalho dos órgãos da Administração Pública Municipal de Amambai/MS, no período de 01 a 15 de julho do corrente ano, excepcionando-se os serviços essenciais que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações.
§1º. Consideram-se, neste período, serviços essenciais, aqueles relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos, posto de atendimento ao contribuinte, limpeza pública e coleta de lixo, bem como as tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.
§2º. O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupções.
§3º. Caberá à chefia imediata de cada órgão a responsabilidade de informar ao Departamento de Recursos Humanos a relação nominal dos servidores que não aderiram ao gozo de férias coletivas no período constante do caput deste artigo, para fins de regularização funcional.
§4º. Este Decreto não se aplica aos servidores públicos municipais integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se às disposições da Lei Complementar Municipal nº 058/2018, usufruindo de tal período em caráter de recesso escolar.Art. 2º. As férias coletivas ora concedidas serão abatidas do período normal de férias de cada funcionário, por ocasião de sua concessão, proporcionalmente aos dias remanescentes do cálculo incidente sobre as férias coletivas.
Art. 3º. Considerando-se que as férias coletivas abrangidas pelo presente Decreto possuem caráter extraordinário, fica assegurado ao servidor a percepção do adicional de férias quando do gozo do remanescente a que se refere o artigo anterior, se for o caso.
Art. 4º. Fica autorizado o pagamento de diária para comparecimento de servidor em curso de capacitação a ser realizado em outro município, desde que a inscrição tenha sido registrada antes da edição deste Decreto e o servidor se disponha a ir sem prejuízo do cômputo do período estabelecido no art. 1° como férias efetivamente gozadas.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2380 Fls: 011 Em: 27/06/2019
