Autoriza prorrogação de cedência do servidor ORIVALDO DE ALCANTARA PERALTA ao Cartório Eleitoral da Comarca de Amambai-MS, e dá outras providências.
17/07/2019 11h57 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 147/2019 DE 20 DE MAIO DE 2.019
Autoriza prorrogação de cedência do servidor ORIVALDO DE ALCANTARA PERALTA ao Cartório Eleitoral da Comarca de Amambai-MS, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai -MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 30, inciso XIII do Código Eleitoral, Lei Federal n.º 4.737/65, Lei nº 6.999/82 e Resolução TSE nº 23.255/2010. – Considerando a requisição efetuada pelo M.M. Juiz Eleitoral da Comarca de Amambai através do Ofício n.º 1197/2019 – TRE/ZE001, de 28 de fevereiro de 2019; – Considerando Processo nº 75620/19..
RESOLVE:
Art. 1.º Autorizar a prorrogação de cedência com ônus para origem, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 17 de março de 2019, ao servidor municipal ORIVALDO DE ALCANTARA PERALTA ocupante do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo, Padrão III, Referência 07, CHS 40, inscrito sob a Matrícula nº 1480-2, para prestar serviços junto ao Cartório da 1.ª Zona Eleitoral da Comarca de Amambai.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2.019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº2365 Fls:006 Em:05/06/19
