DECRETO Nº377/2019

Fica, aprovado o Desmembramento do Lote 16, da Quadra letra B, Vila Jardim Durex, matrícula nº 21.272 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Ronaldo Batista de Paiva, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 77.922 /2019 de 25 de Julho de 2019.

12/08/2019 11h53 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 377/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica, aprovado o Desmembramento do Lote 16, da Quadra letra B, Vila Jardim Durex, matrícula nº 21.272 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Ronaldo Batista de Paiva, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo 77.922 /2019 de 25 de Julho de 2019.

Art. 3º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2019.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal

JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2405 Fls.001 Em:01/08/19

 ANEXO I

DO DECRETO Nº 377/2019 MEMORIAL DESCRITIVO

 Memorial Descritivo Desmembramento do Lote 16, da Quadra letra B, Vila Jardim Durex, matrícula nº 21.272 registrado no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Ronaldo Batista de Paiva, que passam a ser denominados de Lotes 16-A e 16-B. 

Área Total:495,00 m² (Quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Raphael Victor Delgado, CREA 18003/D.

CONFRONTAÇÕES GERAIS

LOTE 16-A (Remanescente)

ÁREA: IRREGULAR = 295,00 m² (Duzentos e noventa e cinco metros e quadrados).

Ao Norte : 45,00 m com lote n° 17, á 44,50 m de distância da Rua Manoel Alves de Oliveira; Ao Sul : 25,00 m com o lote 16-B e 20,00 m com fração do lote 15;
A Leste : 11,00 m com o lote n°15,00; Ao Oeste : 8,00 m com o lote 16-B e a 3,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.

LOTE 16-B (Desmembrado)

ÁREA: 8,00 x 25,00 = 200,00 m² (Duzentos metros quadrados).

Ao Norte : 25,00 m com o fração do lote 16-A e á 47,50 m de distância da Rua Manoel Alves de Oliveira; Ao Sul : 25,00 m com fração do lote 15;
A Leste : 8,00 m com fração do lote 16-A; Ao Oeste : 8,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.

Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2405 Fls.001 Em:01/08/19