Fica aprovado Remembramento dos Lotes B (matrícula nº 4.496), B (matrícula nº 5.739), B (matrícula nº 7.416), C-1 (matrícula nº 25.117), e C-2 (matrícula nº 25.118), da Quadra nº 46, Centro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Incorporadora Signori LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 78.443 de 23 de Agosto de 2019.
17/10/2019 10h53 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 420/2019 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado Remembramento dos Lotes B (matrícula nº 4.496), B (matrícula nº 5.739), B (matrícula nº 7.416), C-1 (matrícula nº 25.117), e C-2 (matrícula nº 25.118), da Quadra nº 46, Centro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Incorporadora Signori LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 78.443 de 23 de Agosto de 2019.
Art. 2º O Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2440 Fls.011 Em:19/09/19
ANEXO I DO DECRETO Nº 420/2019 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo Remembramento dos Lotes B (matrícula nº 4.496), B (matrícula nº 5.739), B (matrícula nº 7.416), C-1 (matrícula nº 25.117), e C-2 (matrícula nº 25.118), da Quadra letra 46, Centro, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai/MS, situado no perímetro urbano do município de Amambai/MS, de propriedade de Incorporadora Signori LTDA, que passa a ser denominado Lote B e C. Área Total: 5.000,00m² (Cinco mil metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Raphael Victor Delgado, CREA 18003/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE B e C (Remembrado):
ÁREA: 5.000,00m² (Cinco mil metros quadrados).
Ao Norte : 50,00 m com Lote A e 50,00 m com Lote D; Ao Sul : 100,00 m com a Rua Wanderley Silva Ramos; Ao Leste : 50,00 m com a Rua da República; Ao Oeste : 50,00 m com a Avenida Pedro Manvailer, para onde faz frente, esquina com a Rua Wanderley Silva Ramos.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2440 Fls.011 Em:19/09/19
