SPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 079353/2019
24/10/2019 11h54 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 079353/2019
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de SAUDE, constante deste processo administrativo Nº 079353/2019 – Dispensa da Licitação n° 063/2019. OBJETO: Aquisição de Medicamento (Pirfenidona 267mg – frasco com 270 capsulas), destinados ao tratamento da paciente Ester Araujo de Souza, sendo 01 (um) frasco mensal totalizando 06 frascos, conforme autos nº 0802117-79.2018.8.12.0004 da determinação judicial, com entrega parcelada pelo período de 06 (seis) meses, por motivo da necessidade com urgência, conforme solicitação da secretaria de saúde, fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/93. Empresa: FARMACIA TOBIAS LTDA – EPP, com sede á Rua da Republica, nº 3.299, Bairro: Centro, na cidade de Amambai/MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.377.845/0001-99 e Inscrição Estadual nº 28.328.988-0, representada neste ato por seu Diretor Administrativo o Sr. José Luis Cavalheiro Tobias, portador do CPF nº 070.383.721-49 e do RG nº 103.000, SSP/MT. VALOR TOTAL: R$ 79.800,00 (Setenta e nove mil e oitocentos reais). FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE C/C Nº 7.678-3 (EC-29). PRAZO: 06 (seis) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente Fundo Municipal de Saúde. 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA. FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Ordem de Compra pertinente Amambai – MS, 23 de Outubro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL