Autor: PM Origem: PL/GP/38/19
“Revoga a Lei Municipal nº 2.245/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amambai e dá outras providencias”
23/10/2019 11h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.658/2019
Autor: PM Origem: PL/GP/38/19
“Revoga a Lei Municipal nº 2.245/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amambai e dá outras providencias”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária Realizada no 13/08/19 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.245 de 01 de março de 2011, que autorizou o Poder Executivo Municipal a realizar doação do imóvel determinado pelo lote 01-A da Quadra 09, localizado na Vila Estrela, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amambai, em virtude do descumprimento dos prazos descritos no seu artigo 2º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2417 Fls: 005 Em: 19/08/19
