P. Nº. 079447/2019
Tomada de Preços nº. 008/2019.
27/11/2019 15h28 – Por: Alex William
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
P. Nº. 079447/2019 Tomada de Preços nº. 008/2019.
INTERESSADO:
- MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante as arguições ponderadas em Despacho Saneador oportunamente proferido no âmbito dos autos sub examine, ANULO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.
Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.
Registre-se, Comunique-se formalmente tal cognição ao licitante que integrou o procedimento. Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.
Amambai – MS, em 27 de novembro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS