Edital Notificacao nº 05/2019 – Depto. Patrimonio Publico
04/11/2019 13h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2019
A Prefeitura Municipal de Amambai, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº 03.568.433/0001-36, neste ato representado pelo Departamento de Patrimônio Publico Municipal, vem através deste Edital, e conforme as considerações seguintes: Considerando que o Município de Amambai, procedeu a aplicação das penalidades descritas na legislação em vigor, em especial a REVERSÃO da propriedade do imóvel determinado pela Chácara nº 186, ao Município de Amambai, passando a reincorporar ao Patrimônio Publico Municipal, conforme consta nos fatos apresentados nos autos em anexo ao Processo 73151/2018, e registrado sob nº AV-3-15.737 e protocolo nº 84.835, na data de 10/10/2019, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, na matricula CRI nº 15.737, e conforme Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.836/2004, de vinte e seis de maio do ano de dois e quatro (26/05/2004), e Lei Municipal nº 1.794/2003 (Lei de Incentivo a Empresas), sem prejuízo nas aplicações de outras penalidades previstas em Lei; Também considerando que o Município de Amambai, através da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de Patrimônio Publico Municipal, notificou os interessados, assegurando aos notificantes o direito ao conhecimento, a ampla defesa e ao contraditório, tudo em conformidade com o Artigo 5º da Constituição Federal, registrado no Procedimento Administrativo nº 73.151/2018; E por fim, considerando o direito ao conhecimento, ao princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o Artigo 5º da Constituição Federal, em especial sobre os atos da Administração Pública;
NOTIFICAR,
Através do presente Edital, nos termos do Artigo 5º da Constituição Federal, da Lei nº 10.406 (Código Civil), Lei nº 8.245 (Lei do Inquilinato), da Lei Municipal 1.794/2003, e da Lei Municipal nº 1.836/2004, a Empresa: MS RAWHIDE ACESSÓRIOS PARA CÃES LTDA, portadora de CNPJ nº 05.516.763/0001-03, seus sócios: Adir Jose Maso (Espolio), Alan Sangali Martins e Marcos Antonio Regini, seus representantes ou procuradores legalmente habilitados, para que, no prazo de trinta (30) dias, proceder a DESOCUPAÇÃO do referido imóvel, sob pena de, decorrido o prazo, lhe ser proposta a competente ação de despejo com as demais cominações previstas em lei;
NOTIFICAR ainda, os locatários, arrendatários, comodatários, posseiros, invasores ou os possuidores de qualquer titulo, que estejam no imóvel determinado pela CHÁCARA nº 186, para a DESOCUPAÇÃO em até trinta (30) dias, do imóvel pertencente ao Município de Amambai.
E para que chegue ao conhecimento do interessado, publique-se o presente Edital no Diário Oficial, no portal da transparência da Prefeitura de Amambai (http://www.amambai.ms.gov.br/), e em jornais de circulação no município.
Amambai/MS, em 24 de Outubro de 2.019.
ALDO MARCOS GREGOL Diretor de Departamento Patrimônio Publico Municipal
