INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019
28/11/2019 13h43 – Por: Alex William
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2.036/2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 CONTRATADO: TISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA CNPJ sob o Nº 32.234.153/0001-90 OBJETO: Contratação direta da empresa Multisig Geoprocessamento LTDA, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Implantação de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) para Gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução Normativa nº 1640 e Gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e levantamento de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da IN da RFB nº 1877 para ser aplicada no município de Amambai para o ano de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda. VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais); sendo pagos mensalmente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.122.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS FORO: COMARCA DE AMAMBAÍ/MS LOCAL E DATA: AMAMBAI/MS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019. ASSINAM: EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – PREFEITO MUNICIPAL. CPF: 663.061.161-68 Representes: Srª. Vilmara Regina Menegon Filippetti – CPF nº 137.179.028-06; e o Srº. Wagner de Oliveira Filippetti – CPF nº 112.144.488-10 Fiscal do Contrato o Srº Izael Williams Salgado Fernandes – Secretario Municipal de Fazenda.