PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 079931/2019
28/11/2019 13h45 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 079931/2019 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa SIGNORI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 33.177.957/0001-67, com endereço na Avenida Pedro Manvailer, Nº 3782, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, representada neste ato pelo Sr. Jaime Signori, brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº 2007297316 SSP/RS, CPF nº 307.812.800-87, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, n° 1335, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS. OBJETO: Fornecimento de Materiais de consumo (Telha, Prego, Cumeeira, parafuso, Lona e outros), para o atendimento emergencial de pessoas carentes, com recursos da Conta 180.000-0, devido a situação anormal, caracterizada como situação de emergência e calamidade pública, devido as fortes chuvas e ventos, que atingiram o município de Amambaí, na madrugada do dia 19 de Setembro do presente ano, tudo em conformidade com a Declaração de atuação Emergencial (DMATE), Laudo Instrumental Meteorológico, Formulário de Informação do Desastre (FIDE) e Relatório Fotográfico em anexo, conforme solicitação da Secretaria de Gestão TOTAL R$ 74.183,05 (setenta e quatro mil cento e oitenta e três reais e cinco centavos). PRAZO: 03 (três) meses DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. 04.122.0002.2023.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE MATERIAL E PATRIMÔNIO. FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, Em 27 de Novembro de 2019. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal