PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019
28/11/2019 13h52 – Por: Alex William
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à Inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, CNPJ sob o Nº 32.234.153/0001-90, com sede na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1518, Sala 204, Centro, na cidade Campo Grande – MS, CEP 79.020-170.
OBJETO: Contratação direta da empresa Multisig Geoprocessamento LTDA, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Implantação de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) para Gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução Normativa nº 1640 e Gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e levantamento de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da IN da RFB nº 1877 para ser aplicada no município de Amambai para o ano de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
Sendo valor mensal no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Vigência: 12 (doze) Meses
DOTAÇÃO:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.122.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se Contrato de Serviços pertinente.
Amambai – MS, Em 27 de Novembro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal