CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 010/2019
08/11/2019 09h31 – Por: Alex William
PROCESSO LICITATÓRIO N° 79573/2019 MODALIDADE CONCORRÊNCIA PUBLICA N° 010/2019 O MUNICÍPIO DE AMAMBAI, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.568.433/0001-36, com sede administrativa na Rua Sete de Setembro, nº 3244, centro, Amambai/MS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, brasileiro, casado, médico, titular da Cédula de Identidade/RG nº 742780, expedido pela SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 663.061.161-68, residente e domiciliado na Rua Joana Batista, nº 3084, Vila Graciela, Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 47, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, com espeque no artigo 17, inciso I da Lei Federal n° 8666/93 e artigo 11 da Lei Municipal 2.162/2009, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar Licitação na Modalidade de CONCORRÊNCIA, para DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO, a título de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial do município, conforme especificações constantes neste edital, e que estará recebendo os invólucros de habilitação e propostas até as 08h00min do dia 11 de Dezembro de 2019, no Departamento de Licitações e Compras, situada na prefeitura desta municipalidade na mesma data em que efetuará a abertura dos invólucros contendo a documentação de habilitação às 08h00min, regendo-se o processo licitatório pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal n° 2.162/2009, em especial pelo constante neste Edital. I – OBJETO: DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE REVERSÃO DO SEGUINTE IMÓVEL: Lote 03 da Quadra n° 03 do imóvel sem denominação, nesta municipalidade, medindo 767,58 m² (setecentos e sessenta e sete metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), a ser desmembrado do imóvel devidamente registrado no CRI local sob matrícula n° 15.630, de propriedade do Município de Amambai