Fica prorrogado em 15 (quinze) dias o prazo constante do Decreto Municipal n° 460/2019 ofertado para os beneficiários de imóveis recebidos a título de doação nos exercícios de 2011 e 2012 (Loteamentos: Adolfo Raimundo do Amaral, Esperança e Nhu Vera) providenciarem a escrituração e registro de propriedade.
17/12/2019 12h36 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 481/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo previsto no Decreto Municipal n° 460/2019 para registro em cartório dos imóveis doados nos exercícios de 2011 e 2012 nos Loteamentos Adolfo Raimundo do Amaral, Esperança e Nhu Vera, e dá outras providenciais.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida nos inciso I do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado em 15 (quinze) dias o prazo constante do Decreto Municipal n° 460/2019 ofertado para os beneficiários de imóveis recebidos a título de doação nos exercícios de 2011 e 2012 (Loteamentos: Adolfo Raimundo do Amaral, Esperança e Nhu Vera) providenciarem a escrituração e registro de propriedade.
Parágrafo Único. O prazo final para a expedição de autorização para escrituração e registro será em 19/11/2019.Art. 2º. Decorrido o prazo sem a efetivação do registro, considerar-se-ão revertidos em favor do patrimônio público municipal todos os imóveis não registrados referentes às doações de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de Novembro de 2019.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2473 Fls: 005 Em: 05/11/2019
