Autor: PM. Origem: PL/GAB/62/2019.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
26/12/2019 11h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.677/2019
Autor: PM. Origem: PL/GAB/62/2019.
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que, em sessão ordinária realizada em 29/10/2019, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido, a título de reajuste, o índice de 0,83%, incidente sobre o vencimento base, aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar Municipal nº 058/2018. §1°. O índice estabelecido no caput vigorará a partir do pagamento referente ao mês de outubro de 2019. §2°. O índice de reajuste descrito no caput não se aplica aos cargos em comissão, Diretor Escolar, Diretor Escolar Adjunto e funções de confiança descritos nas Tabelas anexas à Lei Complementar Municipal nº 058/2018.
Art. 2º. O reajuste previsto no Art. 1º desta Lei é extensível aos inativos e pensionistas que tenham paridade para reajustamento de seus benefícios, nos termos descritos pela Constituição Federal.
Art. 3º. As Tabelas constantes da Lei Complementar Municipal n° 058/2018 deverão ser revisadas posteriormente mediante Decreto, aplicando-se o percentual descrito no Art. 1° desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Outubro de 2019.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2469 – P. 001 Em: 30/10/2019
