PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074306/2019
03/01/2020 10h17 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.805/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074306/2019
PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS.
CNPJ: 03.568.433/0001-36
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratante
CNPJ: 13.823.697/0001-42
IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME
CNPJ nº 12.475.662/0001-05
OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel medindo 506,69m², localizado na Avenida Pedro Manvailer, Nº3241, Centro, no município de Amambai/MS, para instalação e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Saúde, para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Do prazo:
Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados mais 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 06/01/2020 e final para a data de 03/01/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes.
Do Valor:
Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1.805/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado no período nos últimos 12 (doze) meses de 5,12% (cinco vírgula doze por cento), passando de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), por mês, para R$ 6.307,20 (seis mil trezentos e sete Reais e vinte Centavos), perfazendo um total de R$ 75.686,40 (setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis Reais e quarenta Centavos).
Dotação Orçamentaria.
02.09.01 – Fundo Municipal de Saúde.
3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis.
10.301.0008.2115.0000 – PAB FIXO – Piso da Atenção Básica.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Local e Data: Amambai/MS, 02 de Janeiro de 2020.
Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68
Dirlene Silveira Dos Santos Zanetti Rodrigues – Secretária Municipal de Saúde CPF: 011.532.951-05
Vanclei Antunes – Procurador
CPF nº 025.215.971-39