INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074528/2019
27/02/2020 07h21 – Por: Alex William
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.830/2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074528/2019 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ Nº: 03.568.433/0001-36 EMPRESA PÚBLICA – ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS), inscrita no CNPJ nº: 34.028.316/0009-60. OBJETO: Contratação Direta de empresa para Prestação de Serviços Postais e Telemáticos, nas modalidades nacional e internacional, bem como a venda de produtos postais (cartões, selos entre outros), disponibilizados na Agência de Correios de Amambai, com fundamento no que dispõe o caput do art. 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 01/02/2020, com vencimento para o dia 01/02/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, perfazendo o valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
Dotação Orçamentaria: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. 3.3.90.39.74 – Fretes e Transportes de Encomendas. 04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, I, “b” e § 1º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente. LOCAL E DATA: Amambai/MS, Em 31 de Janeiro de 2020. ASSINAM: Pela Contratante: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal CPF nº 663.061.161-68 Pela contratada: Edson Gomes da Silva – Gerente Atividade CPF nº 527.952.761-00 Aline Gabriele Pompeo – Chefe de Seção CPF nº 006.736.551-56