PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº081316/2020
17/02/2020 15h55 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº081316/2020 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente a dispensa de licitação a favor da Contratação Direta do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso do Sul, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 06.189.978/0001-20, com sede a Av. Lindolfo Martins Farias, nº 1164, centro, no Município de Iguatemi – MS. OBJETO: Transferência de Recursos Públicos da Contratante ao Contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do CONISUL, englobando despesas de administração e de planejamento, para que sejam desenvolvidas em prol dos municípios consorciados, suas atividades institucionais devidamente previstas no contrato de Consórcio Público. FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO C/C Nº180.000-0 – ICMS VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 68.823,65 (Sessenta e oito mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). DOTAÇÃO: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 04.122.0002.2023.0000 – Manutenção do Depto. de Material e Patrimônio FORO: Comarca de Amambai/MS. Amambai – MS, Em 14 de Fevereiro de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal