Fica aprovado o Desmembramento do Lote 10/11/12 da Quadra X, Vila Joana Batista, matricula 26.133, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Estevão Minhos Filho, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.711/2020 de 10 de março de 2020.
15/04/2020 11h02 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 157/2020 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 10/11/12 da Quadra X, Vila Joana Batista, matricula 26.133, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Estevão Minhos Filho, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.711/2020 de 10 de março de 2020.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:007 Em:14/04/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 157/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 10/11/12 da Quadra X, Vila Joana Batista, matricula 26.133, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Estevão Minhos Filho, que passam a serem denominados lotes 10/11/12-A, 10/11/12-B, 10/11/12-C, 10/11/12-D, 10/11/12-E, 10/11/12-F e 10/11/12-G.
Área Total: 1365,00m² (Hum mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo da Engenheiro Civil Marcelo Delgado – CREA 63731/D-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 10/11/12-A (Remanescente)
ÁREA: 8,00×35,00m = 280,00 m²
Ao Norte : 8,00 m com Fração do lote 09; Ao Sul : 8,00 m com a Rua Vereador João Neves, para onde faz frente; Ao Leste : 35,00 m com Lote 13; Ao Oeste : 35,00 m com Lote 10/11/12-B, a 31,00 m da Rua José Luiz Sampaio Ferraz.
LOTE 10/11/12-B (Desmembrado)
ÁREA: 8,00×35,00m = 280,00 m²
Ao Norte : 8,00 m com Fração do lote 09; Ao Sul : 8,00 m com a Rua Vereador João Neves, para onde faz frente; Ao Leste : 35,00 m com Lote 10/11/12-A; Ao Oeste : 35,00 m com Lotes 10/11/12-C, 10/11/12-D, 10/11/12-E, 10/11/12-F e 10/11/12-G, a 23,00 m da Rua José Luiz Sampaio Ferraz.
LOTE 10/11/12-C (Desmembrado)
ÁREA: 7,00×23,00m = 161,00 m²
Ao Norte : 23,00 m com Lote 10/11/12-D; Ao Sul : 23,00 m com a Rua Vereador João Neves; Ao Leste : 7,00 m com a Fração do lote 10/11/12-B; Ao Oeste : 7,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.
LOTE 10/11/12-D (Desmembrado)
ÁREA: 7,00×23,00m = 161,00 m²
Ao Norte : 23,00 m com Lote 10/11/12-E; Ao Sul : 23,00 m do Lote 10/11/12-C, a 7,00 m da Rua Vereador João Neves; Ao Leste : 7,00 m com a Fração do lote 10/11/12-B; Ao Oeste : 7,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.
LOTE 10/11/12 E (Desmembrado)
ÁREA: 7,00×23,00m = 161,00 m²
Ao Norte : 23,00 m com Lote 10/11/12-F; Ao Sul : 23,00 m do Lote 10/11/12-D, a 14,00 m da Rua Vereador João Neves; Ao Leste : 7,00 m com a Fração do lote 10/11/12-B; Ao Oeste : 7,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.
LOTE 10/11/12-F (Desmembrado)
ÁREA: 7,00×23,00m = 161,00 m²
Ao Norte : 23,00 m com Lote 10/11/12-G; Ao Sul : 23,00 m do Lote 10/11/12-E, a 21,00 m da Rua Vereador João Neves; Ao Leste : 7,00 m com a Fração do lote 10/11/12-B; Ao Oeste : 7,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.
LOTE 10/11/12-G (Desmembrado)
ÁREA: 7,00×23,00m = 161,00 m²
Ao Norte : 23,00 m com fração do lote 09; Ao Sul : 23,00 m do Lote 10/11/12-F, a 28,00 m da Rua Vereador João Neves; Ao Leste : 7,00 m com a Fração do lote 10/11/12-B; Ao Oeste : 7,00 m com a Rua José Luiz Sampaio Ferraz, para onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2581Fls:007 Em:14/04/20
