Fixa o valor da bolsa estágio e do auxílio transporte mensal dos estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
16/04/2020 10h05 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 176/20 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Fixa o valor da bolsa estágio e do auxílio transporte mensal dos estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 2.160/2009 e Lei Federal n° 11.788/2008.
Considerando Lei Municipal nº 2.699/2020, de 18 de março de 2020, que concede reajuste de vencimentos à razão de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento base do mês de março/2020;
DECRETA
Art. 1º Este Decreto torna público o valor da bolsa estágio mensal dos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O valor da bolsa mensal obedecerá às especificações abaixo:
I – estagiários com carga horária de 20 (vinte) horas semanais:
a) do ensino médio regular ou de curso de formação profissional de nível médio: R$ 547,26 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos);
b) de nível superior ou de cursos tecnólogos: R$ 669,07 (seiscentos e sessenta e nove reais e sete centavos).
II – estagiários com carga horária de 30 (trinta) horas semanais:
a) do ensino médio regular ou de curso de formação profissional de nível médio: R$ 869,16 (oitocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos);
b) de nível superior ou de cursos tecnólogos: R$ 1.051,89 (um mil e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º Além da bolsa estágio descrita no artigo anterior, os estagiários fazem jus ao recebimento de auxílio transporte mensal no valor de R$ 85,37 (oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2580Fls:006-007 Em: 13/04/20
