Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.
23/04/2020 10h52 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 177/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivo do Decreto Municipal n° 133/2020, que dispõe sobre restrições ao funcionamento de estabelecimento, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (08/04/2020);
DECRETA:
Art. 1º. O §7°, do Art. 3°, do Decreto Municipal n° 133/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 3° (...)
(...)
§7°. Os bares, conveniências e estabelecimentos congêneres deverão encerrar suas atividades comerciais de segunda-feira a sábado às 18h, vedando-se a abertura aos domingos.
(...)’’Art. 2º. Fica revogado o Decreto Municipal n° 148/2020.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 08 de Abril de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2580Fls:001-008 Em: 13/04/20
