Fica aprovado o Desmembramento de lote Fração 06, quadra 02, Jardim Panorama, matricula 15.947, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcilene Antunes Chaves, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.268/2020 de 12 de Fevereiro de 2020.
16/04/2020 10h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 061/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento de lote Fração 06, quadra 02, Jardim Panorama, matricula 15.947, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcilene Antunes Chaves, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 81.268/2020 de 12 de Fevereiro de 2020.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2556Fls:002 Em:06/03/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 061/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote Fração 06, quadra nº 02, Jardim Panorama, matricula 15.947, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Marcilene Antunes Chaves, que passam a serem denominados lotes 06-A e 06-B.
Área Total: 345,00 m² ( Trezentos e quarenta e cinco metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo do Engenheira Civil Viviane Inez Satirito Silvestre – CREA – 63312D/MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 06-A (Remanescente)
ÁREA: 13,00 m x 15,00 m= 195,00 m²
Ao Norte : 15,00 m com a Rua Colombo; Ao Sul : 15,00 m com lote 06-B; Ao Leste : 13,00 m com fração do lote 05; Ao Oeste : 13,00 m com a Rua Jaleil Zain, para onde faz frente;
LOTE 06-B (Desmembrado)
ÁREA: 10,00 m x 15,00 m= 150,00 m²
Ao Norte : 15,00 m com o lote 06-A; Ao Sul : 15,00 m com o lote 06; Ao Leste : 10,00 m com fração do lote 05; Ao Oeste : 10,00 m com a Rua Jaleil Zain, para onde faz frente, a 13,00 m da Rua Colombo;
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2556Fls:002 Em:06/03/20
