Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a alterar o Calendário Escolar 2020, e dá outras providências.
12/05/2020 07h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 207/2020 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a alterar o Calendário Escolar 2020, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 15.420/2020, publicado em 28/04/2020, que recomenda que as redes públicas municipais de ensino antecipem o período de recesso escolar previsto no Calendário Escolar de 2020;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliação das medidas de prevenção do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) autorizada a expedir ato normativo visando alterar o Calendário Escolar de 2020, a fim de seguir a orientação inserta no Decreto Estadual n° 15.420/2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2590 Fls.001 Em: 29/04/20
