PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076814/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2019
15/05/2020 11h11 – Por: Alex William
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.959/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076814/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2019 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Amambai/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 CONTRATADA: IRMÃOS ANTUNES LTDA – ME CNPJ nº 12.475.662/0001-05 OBJETO: LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Coronel Valêncio de Brum, Nº529, Vila Limeira, no município de Amambai – MS, para instalação e funcionamento da Empresa: CGA CHAVES INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI, conforme Processo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial autuado sob o nº 73632/2018, Termo de Ajuste Nº010/2019, para cumprir as formalidades legais em vigor, POR UM PERÍODO DE 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 18/05/2020, com vencimento para o dia 15/05/2021, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, permanecendo o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), referente a locação de um imóvel, totalizando no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil Reais). Dotação Orçamentaria. 02.08.00 – Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico. 3.3.90.39.10 – Locação De Imóveis. 11.334.0002.2100.0000 – Manut. das Atividades do Gabinete do Secretario. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 13 de Maio de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal. CPF: 663.061.161-68 Vanclei Antunes – Procurador CPF nº 025.215.971-39