PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082440/2020
25/05/2020 15h31 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082440/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica: CONSTRUTORA RONCONE EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ nº 08.644.960/0001-04, estabelecida na Rua Duque de Caxias, n° 1265, Vila Presidente Vargas, CEP 79.990-000, Amambai – MS, denominada Contratada, representada neste ato pelo Sr. Sr. José Carlos Roncone, brasileiro, empresário, divorciado, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº 1265, Vila Presidente Vargas na cidade de Amambai MS, portador da carteira de identidade RG nº 1.400.883 SSP/MS, e do CPF nº 437.906.230-91.
OBJETO: Fornecimento de serviços de engenharia para realização de reparos no bloco Sanitário da Escola Municipal Indígena, conforme projetos, planilhas orçamentárias e cronograma em anexo, em regime de empreitada por preço global, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 7.123,81 (sete mil cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 30 (trinta) dias.
VIGENCIA DO CONTRATO: 03 (três) meses.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS.
DOTAÇÃO:
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02.07.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1008.0000 – INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, em 22 de Maio de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
PREFEITO MUNICIPAL